Arquivo Distrital de Viseu

Condições de Acesso | Legislação

Legislação

Aqui poderá consultar os principais diplomas legais que regulam as competências dos Arquivos Distritais, bem como diplomas ligados às atividades por eles desenvolvidas.

• Decreto nº 13:724, de 3 de junho de 1927 – Remodela os serviços da Inspeção das Bibliotecas e Arquivos e determina a criação de um arquivo distrital em cada distrito
• Decreto n.º 19:952, de 27 de Junho de 1931 – Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respetiva inspeção
• Decreto n.º 19:952, de 30 de Julho de 1931 – Nova publicação retificada do decreto 19:952
• Decreto lei 46 350, de 22 de maio de 1965 – Completa a Rede dos Arquivos Distritais
• Decreto-Lei n.º 149/83 de 5 de Abril – Regime Jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Consulte documento
• Decreto-Lei n.º 206/85 – Dá nova redação ao artigo 10º do Decreto Lei n.º 149/83. Consulte documento
• Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro – Regula o Processo de Pré-arquivagem da documentação de entidades públicas ou de entidades privadas cuja documentação seja declarada de interesse público. Consulte documento
• Lei n.º 10/91 de 29 de Abril – Lei da Proteção de Dados Pessoais Consulte documento
• Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de Julho – Estabelece os princípios para a gestão de documentos relativos a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração direta e indireta do estado. Consulte documento
• Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro – Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico. Consulte documento
• Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto – Acesso aos documentos da administração pública Consulte documento
• Lei n.º 6/94, de 7 de Abril – Aprova o Regime do Segredo de Estado Consulte documento
• Lei n.º 14/94 de 11 de Maio – Altera o Decreto Lei n.º 16/93 Consulte documento
• Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro – Bases da Política e do regime de proteção e valorização do património cultural. Consulte documento
• Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de Março – Regime Geral das Incorporações em Arquivos Públicos Consulte documento
• Decreto-Lei n.º 93/2007 de 29 de Março – Aprova a orgânica da Direção-Geral de Arquivos. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio. Consulte documento (Revogado)
• Decreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de Março – Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura. Consulte documento
• Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março – Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral de Arquivos e as competências das suas unidades orgânicas. Consultar documento (Revogado)
• Portaria n.º394/2007 de 30 de Março – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de Arquivos. Consulte documento (Revogado)
• Declaração de Retificação nº 49/2007 de 29 de Maio – Retifica os artigos 1º e 5º  da Portaria nº 372/2007. Consulte documento (Revogado)
• Despacho (extrato) nº 18 834/2007 de 22 de Agosto – Define as competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direção-Geral de Arquivos. Consulte documento
• Despacho (extrato) nº 19 258/2007 de 27 de Agosto – Cria e define competências das unidades orgânicas flexíveis  da Direção-Geral de Arquivos. Consulte documento (Revogado)
• Decreto-Lei nº 84/2009 de 2 de Abril – Altera o Decreto-Lei nº 93/2007 e atribui autonomia administrativa aos Arquivos Dependentes da DGARQ. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de Maio. Consulte documento
• Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio – Aprova a orgânica da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Consulte documento
• Portaria nº 192/2012 de 19 de Junho – Define a estrutura nuclear e as respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis da DGLAB. Consulte documento
• Despacho nº 9339/2012 de 27 de Junho – Cria as unidades flexíveis da DGLAB e estabelece as suas competências, nomeadamente, as competências dos Arquivos Distritais. Consulte documento
• Despacho nº 6852/2015,  de 19 de Junho – Regula a reprodução de documentos – Consulte documento
• Decreto-Lei nº 148/2015, de 4 de agosto – Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.
• Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro – Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, atribuindo-lhe a responsabilidade de incorporar os cartórios notariais.
• Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados –  Estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.
• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, alterando o artigo 17º do Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro.
• Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio – Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
• Portaria n.º 182/2017, de 31 de maio – Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.
• Lei n.º 31/2019, de 3 de maio – Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
• Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
  e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
• Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro – Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
• Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto – Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.