Condições de Acesso
De acordo com o n.º 1 do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro é garantida a comunicação da documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos da conservação das espécies e sem prejuízo das restrições impostas pela lei.
Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico, tendo como objetivo disciplinar normativamente a valorização, inventariação e preservação dos bens arquivísticos considerados parte integrante da cultura portuguesa.
Última Actualização: 20 de Maio de 2016