Incorporações
INCORPORAÇÕES
Por incorporação entende-se a entrada no Arquivo de documentos de reconhecido interesse histórico.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de abril são obrigatoriamente incorporados nos arquivos distritais:
”A documentação das conservatórias do registo civil e os livros de registo paroquiais;
A documentação das conservatórias dos registos do notariado;
A documentação dos tribunais;
Os documentos dos serviços cessantes;
Todos os outros documentos que, nos termos da lei, devam recolher aos arquivos distritais ou se venha a reconhecer que convém neles recolher.”
O Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março, define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos. Neste contexto, são de incorporação obrigatória nos arquivos distritais:
“A documentação produzida pelos serviços da administração central desconcentrada da respectiva área;
A documentação produzida por empresas públicas situadas na área geográfica correspondente à sua sede;
A documentação produzida por empresas públicas em processo de privatização ou de cisão da área geográfica correspondente à sua sede;
Os arquivos de serviços extintos e documentação proveniente de funções extintas em organismos e serviços da administração central desconcentrada da respectiva área.”
Devido à total falta de espaço, o Arquivo Distrital de Viseu está impossibilitado de proceder a novas incorporações, até que disponha de novas instalações.
